EREsp 2156171 - ACORDAO

EREsp 2156171 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a controvérsia por eles suscitada não teve o mérito apreciado no acórdão embargado, tratando‑se de decisão que recusou o conhecimento do recurso especial por questões de admissibilidade; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043/1043 do CPC, não cabe embargar divergência em situação em que o mérito do recurso especial não foi analisado, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Exequente: UNIÃO; Executado: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

UNIÃO

Exequente

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos incisos I e III do art. 1.043/1043 do CPC
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios entre execução fiscal e ação anulatória (materia fática trazida como contexto)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a controvérsia por eles suscitada não teve o mérito apreciado no acórdão embargado, tratando‑se de decisão que recusou o conhecimento do recurso especial por questões de admissibilidade; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043/1043 do CPC, não cabe embargar divergência em situação em que o mérito do recurso especial não foi analisado, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.