EAREsp 2819400 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque dependem da apreciação do mérito do recurso especial, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual não há divergência de teses nos termos do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e da Súmula 315 do STJ; adicionalmente, não é possível conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS FONTENELE; Agravante: LUIS HENRIQUE FRANA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Regimento Interno Do STJ, Art. 266, § 1º
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Regimento Interno Do Stj, Art. 266, § 1º

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Parties

LEANDRO SANTOS FONTENELE

Agravante

LUIS HENRIQUE FRANA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque dependem da apreciação do mérito do recurso especial, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual não há divergência de teses nos termos do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e da Súmula 315 do STJ; adicionalmente, não é possível conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.