EAREsp 2522537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não juntou, no momento de interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, vício que constitui falha substancial e insanável nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não é possível a regularização posterior do requisito.

Parties
Agravante: SP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Indeferimento Liminar, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Indeferimento Liminar Preclusão

Case Brief

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Parties

SP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior de vício formal (aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não juntou, no momento de interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, vício que constitui falha substancial e insanável nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não é possível a regularização posterior do requisito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.