EAREsp 2071036 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, portanto, não apreciou a controvérsia ou o mérito; não se admite o uso de embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, especialmente quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ). Em razão disso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEUTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Lei 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, portanto, não apreciou a controvérsia ou o mérito; não se admite o uso de embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, especialmente quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ). Em razão disso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência