EREsp 1941179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; a apresentação de tabela comparativa foi insuficiente e não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, pois nos precedentes o ente público ocupou os imóveis antes de editar decretos, ao passo que na hipótese os imóveis foram inicialmente ocupados por particulares e o Estado somente depois editou o decreto de utilidade pública, distinção fática que sustentou a decisão embargada.

Parties
Agravante: GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ação De Desapropriação Indireta) / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Desapropriação Indireta, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Desapropriação Indireta Similitude Fática Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ação De Desapropriação Indireta) / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial interno (exigência de similitude fática e identidade jurídica)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos nos embargos de divergência
  3. 3 Consequências fáticas da ordem temporal da ocupação (ocupação estatal prévia versus ocupação por particulares seguida de decreto de utilidade pública)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; a apresentação de tabela comparativa foi insuficiente e não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, pois nos precedentes o ente público ocupou os imóveis antes de editar decretos, ao passo que na hipótese os imóveis foram inicialmente ocupados por particulares e o Estado somente depois editou o decreto de utilidade pública, distinção fática que sustentou a decisão embargada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.