EAREsp 2749652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versa sobre a aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório), hipótese em que não cabe o manejo de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial; além disso, não há dissídio apto a autorizar embargos de divergência quando um acórdão conhece do mérito e o outro não conhece por óbice de admissibilidade, e no caso concreto a aplicação da Súmula 7 decorreu das peculiaridades do caso conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Maurício de Azevedo; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção) Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maurício de Azevedo

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção) Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial quando um acórdão adentra o mérito e outro não conhece por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versa sobre a aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório), hipótese em que não cabe o manejo de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial; além disso, não há dissídio apto a autorizar embargos de divergência quando um acórdão conhece do mérito e o outro não conhece por óbice de admissibilidade, e no caso concreto a aplicação da Súmula 7 decorreu das peculiaridades do caso conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu dos embargos de divergência