EREsp 2150492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável nos termos da jurisprudência do STJ (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ), afastando a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, não se admitem decisões monocráticas ou de outros Tribunais como paradigmas, e os embargos de divergência não servem para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção) Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Amália Delfim de Melo Coutrim

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção) Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas como vício substancial insanável
  2. 2 Inadmissibilidade de decisões monocráticas e de acórdãos de outros Tribunais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de discutir, em embargos de divergência, erro quanto à incidência de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável nos termos da jurisprudência do STJ (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ), afastando a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, não se admitem decisões monocráticas ou de outros Tribunais como paradigmas, e os embargos de divergência não servem para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência