EREsp 2036224 - ACORDAO

EREsp 2036224 - ACORDAO

O acórdão embargado não conheceu do mérito da controvérsia suscitada nos embargos de divergência (conheceu apenas quanto ao art. 1.022 do CPC), sendo, por isso, incabível a interposição dos embargos de divergência, na forma da Súmula 315/STJ e do art. 1043, I e III, do CPC; consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO; Réu: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR; Réu: MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM E EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO

Agravante

JOSE CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR

Réu

MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM E EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade dos recursos por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do mérito da controvérsia suscitada nos embargos de divergência (conheceu apenas quanto ao art. 1.022 do CPC), sendo, por isso, incabível a interposição dos embargos de divergência, na forma da Súmula 315/STJ e do art. 1043, I e III, do CPC; consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.
  • Manter a decisão agravada.