EAREsp 2498776 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia levada pelo embargante não teve o mérito apreciado no acórdão embargado em razão do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, e, portanto, é inadmissível a via dos embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: EMASFI EMPRESA DE ASSESSORIA E SERVIÇOS FISCAIS S/S LTDA; Réu / Embargante: RONDOLOG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC a Pessoas Jurídicas
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicabilidade Do CDC a Pessoas Jurídicas

Case Brief

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Parties

EMASFI EMPRESA DE ASSESSORIA E SERVIÇOS FISCAIS S/S LTDA

Autor

RONDOLOG TRANSPORTES LTDA

Réu / Embargante

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possibilidade de enfrentamento da alegada divergência jurisprudencial sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas sem reexame de fatos (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas quando há provas suficientes nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia levada pelo embargante não teve o mérito apreciado no acórdão embargado em razão do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, e, portanto, é inadmissível a via dos embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente