EAREsp 2743196 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência versava sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise fático-probatória e similitude fática não demonstrada, não configurando dissídio de teses apto à uniformização pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência desta Corte, aplicando enunciados e súmulas pertinentes, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Uniformização Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência versava sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise fático-probatória e similitude fática não demonstrada, não configurando dissídio de teses apto à uniformização pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência desta Corte, aplicando enunciados e súmulas pertinentes, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (competência da Corte Especial), com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça