EAREsp 2994936 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência de súmula) e, por consequência, não houve exame de mérito no recurso especial, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial e a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do regimento interno, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 315).

Parties
Embargante: VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182, STJ, Súmula 83/stj, Súmula 315 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182, STJ Súmula 83/stj Súmula 315 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (súmulas e precedentes)
  3. 3 Uniformização da jurisprudência e eliminação de dissenso interno conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência de súmula) e, por consequência, não houve exame de mérito no recurso especial, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial e a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do regimento interno, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 315).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.