EAREsp 2933086 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável, o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: GEORGE ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

GEORGE ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Mero apontamento do Diário da Justiça não supre exigência de juntada do inteiro teor ou indicação de repositório oficial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC por vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável, o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se