EAREsp 2560266 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; assim, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Antonio Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF impedindo análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; assim, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (indeferimento liminar dos embargos de divergência).