EAREsp 2819387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado pela parte agravante (ausência da juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

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Parties

BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência da juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial (Súmula nº 315/STJ)
  3. 3 Decisão monocrática não pode servir como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado pela parte agravante (ausência da juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.