EAREsp 2570434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; não se acolheu, por ora, o pedido de aplicação de multa por ausência de abuso no direito de recorrer.

Parties
Agravante: CLINICA DE ODONTOPEDIATRIA E ORTODONTIA SC; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1021, §4º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal Inversão Do Ônus Da Prova Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1021, §4º, Cpc)

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Parties

CLINICA DE ODONTOPEDIATRIA E ORTODONTIA SC

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; não se acolheu, por ora, o pedido de aplicação de multa por ausência de abuso no direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência