EAREsp 2924955 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e, adicionalmente, porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico, similitude fática e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, conforme art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Desacato (art. 331 Do Código Penal), Requisito De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Desacato (art. 331 Do Código Penal) Requisito De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e do cotejo analítico nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e, adicionalmente, porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico, similitude fática e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, conforme art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.