EAREsp 2484696 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito técnico imprescindível.

Parties
Agravante: LETÍCIA SOUZA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Indeferimento Liminar Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LETÍCIA SOUZA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  2. 2 Aplicação por analogia dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não houver impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito técnico imprescindível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido