EREsp 1941236 - ACORDAO

EREsp 1941236 - ACORDAO

Parties
Agravante: Walter Emilino Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Improbidade Administrativa, Cotejo Analítico, Cassação De Aposentadoria, Súmula 168/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Improbidade Administrativa Cotejo Analítico Cassação De Aposentadoria Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Walter Emilino Barcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de divergência (demonstração do dissídio por cotejo analítico)
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Possibilidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa versus competência judicial