EAREsp 2347115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque se aplicou a Súmula 315 do STJ diante do fato de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7; por isso os embargos de divergência são inadmissíveis; não se configurou litigância de má-fé e é inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO AFFONSO FERREIRA DENENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Similitude Fático Jurídica, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Similitude Fático Jurídica Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PEDRO AFFONSO FERREIRA DENENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de alegada similitude fático-jurídica
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 315 do STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque se aplicou a Súmula 315 do STJ diante do fato de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7; por isso os embargos de divergência são inadmissíveis; não se configurou litigância de má-fé e é inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno