EAREsp 2605309 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são admissíveis contra acórdãos que não analisaram o mérito do recurso especial; no caso concreto o acórdão embargado não examinou o mérito, incidindo a vedação consolidada na Súmula 315 do STJ e na interpretação conjunta do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: BANCO BMG S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmulas Do STJ (315; 182), Uniformização Da Jurisprudência, Art. 1.043 Do CPC E Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmulas Do STJ (315; 182) Uniformização Da Jurisprudência Art. 1.043 Do CPC E Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S. A

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são admissíveis contra acórdãos que não analisaram o mérito do recurso especial; no caso concreto o acórdão embargado não examinou o mérito, incidindo a vedação consolidada na Súmula 315 do STJ e na interpretação conjunta do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.