EAREsp 2812229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada e sua admissibilidade depende da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse inteiro teor constitui vício substancial insanável e, ademais, a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Agravado: AÉCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

AÉCIO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, configura vício substancial que impede a admissibilidade dos embargos de divergência.
  2. 2 Se a interposição de agravo interno autoriza a majoração de honorários advocatícios.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada e sua admissibilidade depende da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse inteiro teor constitui vício substancial insanável e, ademais, a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.