EAREsp 2383897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, sobretudo pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF), hipótese em que não são admitidos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento De Mérito
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Insanabilidade do vício decorrente da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, sobretudo pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF), hipótese em que não são admitidos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se