EREsp 2023797 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial relevante apta a ensejar embargos de divergência, pois ambos os acórdãos reconhecem a aplicação do art. 86 do CPC e a possibilidade de utilizar o número de pedidos como critério; a discrepância apontada decorre da valoração das particularidades fático-econômicas do caso — matéria que exigiria reexame de provas e valores, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ —, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Mínima/recíproca, Aplicação Da Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Mínima/recíproca Aplicação Da Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86 do CPC para sucumbência em parte mínima
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial relevante apta a ensejar embargos de divergência, pois ambos os acórdãos reconhecem a aplicação do art. 86 do CPC e a possibilidade de utilizar o número de pedidos como critério; a discrepância apontada decorre da valoração das particularidades fático-econômicas do caso — matéria que exigiria reexame de provas e valores, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ —, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.