EREsp 2155582 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência versa sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, tornando inviável a demonstração de similitude entre julgados e, portanto, o processamento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas regimentais invocadas; determinou-se também a majoração de honorários caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR; Embargante: ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Processamento/indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR

Embargante

ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Processamento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comparação com acórdão que examinou mérito de recurso nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à uniformização

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência versa sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, tornando inviável a demonstração de similitude entre julgados e, portanto, o processamento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas regimentais invocadas; determinou-se também a majoração de honorários caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...