EAREsp 2755680 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado apenas aplicou óbice de admissibilidade por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.022 do CPC, sem examinar o mérito do recurso especial; em tal situação, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência, e não é próprio desse recurso uniformizador discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência, Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Ação Monitória, Impugnação Específica (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Ação Monitória Impugnação Específica (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência, Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a acórdão que não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 1.022 do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado apenas aplicou óbice de admissibilidade por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.022 do CPC, sem examinar o mérito do recurso especial; em tal situação, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência, e não é próprio desse recurso uniformizador discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.