EAREsp 2659578 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial e examinou apenas requisitos de admissibilidade
2. 2 Se precedente apontado pela parte embargante pode servir de paradigma quando for anterior ao acórdão embargado
3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 315/STJ em casos de não conhecimento do recurso por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, tendo decidido apenas sobre requisitos de admissibilidade com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, de modo que não há tese jurisprudencial atual divergente passível de uniformização; além disso o precedente indicado pela embargante (2012) não é contemporâneo ao acórdão embargado e, portanto, não serve como paradigma, razão pela qual se aplica o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
• Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.