EAREsp 2866937 - ACORDAO

EAREsp 2866937 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial e apenas analisou os requisitos de admissibilidade, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam por analogia a Súmula n. 315/STJ e a Súmula n. 182/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS APARECIDO DONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrenta o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ e da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica sem reexame fático e aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial e apenas analisou os requisitos de admissibilidade, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam por analogia a Súmula n. 315/STJ e a Súmula n. 182/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência