EREsp 2200748 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou a abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente com paralisia cerebral) e o acórdão paradigma (que tratou de modulação de efeitos e honorários), inexistindo o dissídio jurisprudencial necessário ao cabimento do recurso.

Parties
Embargante/recorrente: operadora de plano de saúde; Beneficiário/parte Interessada: paciente diagnosticada com paralisia cerebral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Embargante/recorrente

paciente diagnosticada com paralisia cerebral

Beneficiário/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou a abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente com paralisia cerebral) e o acórdão paradigma (que tratou de modulação de efeitos e honorários), inexistindo o dissídio jurisprudencial necessário ao cabimento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência