EAREsp 2711872 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento pacífico do STJ e as disposições do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, decisão monocrática não serve como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Decisão Monocrática, Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Decisão Monocrática Paradigma

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode decisão monocrática ser utilizada como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento pacífico do STJ e as disposições do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, decisão monocrática não serve como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial nos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.