EAREsp 2544346 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; tal entendimento decorre do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ e está consolidado na Súmula 315 do STJ; adicionalmente, houve descumprimento da exigência técnica de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/agravante: RAFAEL SILVA ZAMPIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA ZAMPIER DE SOUZA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; tal entendimento decorre do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ e está consolidado na Súmula 315 do STJ; adicionalmente, houve descumprimento da exigência técnica de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.