EREsp 2190940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem dissenso interpretativo e similitude fático-jurídica entre acórdãos que tenham apreciado o mérito do recurso especial; no caso, não houve similitude, pois o paradigma tratava de execução fiscal (Lei n. 6.830/80) e o acórdão embargado tratava de execução de título extrajudicial (nota de crédito comercial), além disso a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando os embargos inadmissíveis.

Parties
Agravante: Carlos José Caldeira Reis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

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Parties

Carlos José Caldeira Reis e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem dissenso interpretativo e similitude fático-jurídica entre acórdãos que tenham apreciado o mérito do recurso especial; no caso, não houve similitude, pois o paradigma tratava de execução fiscal (Lei n. 6.830/80) e o acórdão embargado tratava de execução de título extrajudicial (nota de crédito comercial), além disso a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência