EAREsp 2586974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, de modo que não cabem embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 do STJ e dos dispositivos aplicáveis do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 315 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, de modo que não cabem embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 do STJ e dos dispositivos aplicáveis do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.