EAREsp 2458541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessas hipóteses, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e do entendimento consolidado (Súmula 315 do STJ), bem como em consonância com a impossibilidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da aplicação das Súmulas do STJ (315 e 7) sobre a admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à revisão de questões de admissibilidade e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessas hipóteses, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e do entendimento consolidado (Súmula 315 do STJ), bem como em consonância com a impossibilidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido