EREsp 2127879 - ACORDAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; por força da Súmula 315 do STJ e da interpretação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nessa hipótese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 É possível admitir embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (em especial Súmula 315 e Súmula 7) ao cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ quanto aos pressupostos para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; por força da Súmula 315 do STJ e da interpretação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nessa hipótese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno