EAREsp 2595208 - ACORDAO

EAREsp 2595208 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de divergência jurisprudencial a ser uniformizada: ambos os acórdãos confrontados adotam a mesma tese de que a demora injustificada da administração pode ensejar indenização, sendo a diferença apontada apenas fática (extensão temporal do atraso), insuficiente para caracterizar dissídio interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demora Na Concessão Da Aposentadoria, Adicional De Insalubridade, Indenização Por Demora Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Demora Na Concessão Da Aposentadoria Adicional De Insalubridade Indenização Por Demora Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil da Administração por demora na análise de requerimento de aposentadoria
  2. 2 Caracterização de mora indenizável: prazo razoável (6 meses vs mais de 1 ano)
  3. 3 Direito ao adicional de insalubridade e parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de divergência jurisprudencial a ser uniformizada: ambos os acórdãos confrontados adotam a mesma tese de que a demora injustificada da administração pode ensejar indenização, sendo a diferença apontada apenas fática (extensão temporal do atraso), insuficiente para caracterizar dissídio interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266‑C do RISTJ.