EAREsp 2810314 - ACORDAO

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Os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, o que impede o processamento dos embargos de divergência, e os embargos não são via adequada para discutir, no caso concreto, correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal; por tais motivos, e com fundamento nos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015, 266, §4º, e 266-C do RISTJ, indeferiram‑se liminarmente os embargos de divergência e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Proferido, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Processual, Súmula 182/stj, RISTJ (art. 266 C), Cpc/2015 (art. 1.043, §4º)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Processual Súmula 182/stj RISTJ (art. 266 C) Cpc/2015 (art. 1.043, §4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Proferido, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre acórdãos confrontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, o que impede o processamento dos embargos de divergência, e os embargos não são via adequada para discutir, no caso concreto, correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal; por tais motivos, e com fundamento nos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015, 266, §4º, e 266-C do RISTJ, indeferiram‑se liminarmente os embargos de divergência e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno