EREsp 1910282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, tendo baseado seu decidido na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na subsistência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), de modo que não se demonstrou similitude fático-jurídica apta a autorizar os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NELSON BAUMGRATZ; Agravada: AGRÍCOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADORA, IMPORTADORA, COMÉRCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Segunda Seção Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Similitude Fático Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Similitude Fático Jurídica +2 more

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Parties

NELSON BAUMGRATZ

Agravante

AGRÍCOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADORA, IMPORTADORA, COMÉRCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Segunda Seção Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial?
  2. 2 Exige-se demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão dos embargos de divergência?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, tendo baseado seu decidido na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na subsistência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), de modo que não se demonstrou similitude fático-jurídica apta a autorizar os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.