EREsp 2015700 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas ou sem a correta indicação do repositório oficial/credenciado em que estejam publicados; a mera menção de ementas não atende ao requisito legal e sua inobservância configura vício substancial insanável, justificando a manutenção do indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Repositório De Jurisprudência, Vício Formal Vs. Vício Substancial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Repositório De Jurisprudência Vício Formal Vs. Vício Substancial

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou sem indicação do repositório oficial/credenciado
  2. 2 Possibilidade de saneamento de alegado vício formal mediante juntada posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas ou sem a correta indicação do repositório oficial/credenciado em que estejam publicados; a mera menção de ementas não atende ao requisito legal e sua inobservância configura vício substancial insanável, justificando a manutenção do indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou da indicação do repositório oficial/credenciado.