EAREsp 2812198 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos indicados, e porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar questões de admissibilidade ou apreciar matéria não decidida no mérito (Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos agravos internos
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conhece do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos indicados, e porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar questões de admissibilidade ou apreciar matéria não decidida no mérito (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC