EAREsp 2671753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; por consequência, são inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Embargante: HELIETE GRECO DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Súmula 315 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HELIETE GRECO DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF e alcance da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; por consequência, são inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.