EAREsp 2793392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou a existência de dissídio interpretativo mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial autorizado; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou sem a citação do repositório oficial/credenciado de jurisprudência
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação da fonte quando os julgados estão disponíveis na internet
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou a existência de dissídio interpretativo mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial autorizado; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência