EAREsp 2282570 - ACORDAO

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Havendo falta de similitude fática e de teses entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não restou demonstrado o dissídio pretoriano exigido para conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno que pleiteava a admissão da divergência foi negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: CMS Construtora S/A; Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fática Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/2016/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CMS Construtora S/A

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo falta de similitude fática e de teses entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não restou demonstrado o dissídio pretoriano exigido para conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno que pleiteava a admissão da divergência foi negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno