EAREsp 2489401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência indicaram acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem demonstrar alteração na composição do órgão em mais da metade de seus membros (art.1.043, §3º, CPC e art.266, §3º, RISTJ) e porque o acórdão embargado não continha análise de mérito do recurso especial, obstando o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315 do STJ; adicionalmente incidiram as Súmulas 7, 283 e 83 do STJ que impedem o prosseguimento das razões veiculadas.

Parties
Embargante: LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ - ESPÓLIO; Embargante: CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Uniformização De Jurisprudência, Composição Do Órgão Fracionário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Uniformização De Jurisprudência Composição Do Órgão Fracionário Súmulas Do STJ

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Parties

LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ - ESPÓLIO

Embargante

CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma é oriundo da mesma turma que proferiu o acórdão embargado sem alteração na composição do órgão em mais da metade de seus membros?
  2. 2 São cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não contém análise de mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315 do STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência indicaram acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem demonstrar alteração na composição do órgão em mais da metade de seus membros (art.1.043, §3º, CPC e art.266, §3º, RISTJ) e porque o acórdão embargado não continha análise de mérito do recurso especial, obstando o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315 do STJ; adicionalmente incidiram as Súmulas 7, 283 e 83 do STJ que impedem o prosseguimento das razões veiculadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno