EREsp 1863680 - ACORDAO

EREsp 1863680 - ACORDAO

Havendo irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação incorreta do tipo de ação ou número do processo) e não tendo a parte sanado o vício após intimação para complementação em dobro, consolidou-se a deserção do recurso por falta de comprovação válida do preparo no ato de interposição, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GOMIDES; Embargante: ELISABETH APARECIDA COSTA GOMIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj, RISTJ Art. 266
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Guia De Recolhimento Súmula 187/stj RISTJ Art. 266

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GOMIDES

Embargante

ELISABETH APARECIDA COSTA GOMIDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no preenchimento da guia de preparo, mesmo após intimação para regularização, impede o conhecimento dos embargos de divergência, configurando deserção do recurso.

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação incorreta do tipo de ação ou número do processo) e não tendo a parte sanado o vício após intimação para complementação em dobro, consolidou-se a deserção do recurso por falta de comprovação válida do preparo no ato de interposição, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.