EAREsp 2488778 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque objetivam uniformizar teses jurídicas de mérito entre acórdãos de situações fático-processuais semelhantes; não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a aplicação da Súmula n. 7 ou a apreciação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS DE BRITO CARDOSO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA.; Agravada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Similitude Fática, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Similitude Fática Prescrição

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS DE BRITO CARDOSO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA.

Agravada

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 São os embargos de divergência cabíveis para discutir a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a exegese dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas, conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque objetivam uniformizar teses jurídicas de mérito entre acórdãos de situações fático-processuais semelhantes; não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a aplicação da Súmula n. 7 ou a apreciação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.