Pet 18281 - ACORDAO

Pet 18281 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência, aliado ao fato de que o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da legislação e súmula aplicáveis; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA; Recorrido: Presidência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DA SILVA

Agravante

Presidência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e remessa ao STF em face de recurso pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência, aliado ao fato de que o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da legislação e súmula aplicáveis; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado