EAREsp 2128829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n.7, não havendo identidade fático-jurídica com os acórdãos paradigmas para viabilizar o cotejo exigido pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, de modo que, por aplicação da Súmula n.315 do STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Teoria Do Domínio Do Fato

Case Brief

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 315 do STJ e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para o cotejo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n.7, não havendo identidade fático-jurídica com os acórdãos paradigmas para viabilizar o cotejo exigido pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, de modo que, por aplicação da Súmula n.315 do STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.