EAREsp 2474236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a combater a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas e exame de pressupostos de admissibilidade), e porque os acórdãos confrontados atuaram em distintos graus de cognição (o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF), situação que afasta o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FERRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FERRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a combater a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas e exame de pressupostos de admissibilidade), e porque os acórdãos confrontados atuaram em distintos graus de cognição (o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF), situação que afasta o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência