EAREsp 2074451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: os paradigmas indicados não atendiam aos requisitos de admissibilidade (um paradigma era decisão monocrática, outro era de mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros, e um paradigma não demonstrou atualidade), nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante/agravante: ALBERTO COURY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Parâmetros De Jurisprudência (paradigma), Composição Da Turma (art. 1.043, §3º Cpc), Decisão Monocrática Como Paradigma, Atualidade Dos Paradigmas, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Parâmetros De Jurisprudência (paradigma) Composição Da Turma (art. 1.043, §3º Cpc) Decisão Monocrática Como Paradigma Atualidade Dos Paradigmas +1 more

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Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é oriundo da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros
  2. 2 Possibilidade de utilizar decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Exigência de atualidade/contemporaneidade dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: os paradigmas indicados não atendiam aos requisitos de admissibilidade (um paradigma era decisão monocrática, outro era de mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros, e um paradigma não demonstrou atualidade), nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência