EAREsp 2423170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; não foram apresentadas razões novas aptas a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7, 211 E 315 Do STJ, Similitude Fático Jurídica (arts. 1.043, §4º Cpc/2015 E 266, §4º Ristj)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7, 211 E 315 Do STJ Similitude Fático Jurídica (arts. 1.043, §4º Cpc/2015 E 266, §4º Ristj)

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ que impediram a análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ à hipótese de acórdão que não conheceu do mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; não foram apresentadas razões novas aptas a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.